STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de reconhecimento de maternidade. Decisão monocrática que conheceu do agravo e, de plano, negou seguimento ao reclamo. Irresignação da autora.
«1. A alegação de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 de forma genérica, sem efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante à deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito