DOC. 173.1555.8004.1200

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Falta de defesa. Precariedade das razões recursais apresentadas pela defensoria pública. Matéria não apreciada pela instância de origem. Supressão de instância.

«A indigitada falta de defesa técnica da paciente não foi submetida à apreciação da Corte de origem, tendo sido suscitada diretamente perante este Superior Tribunal de Justiça, que não pode examiná-la sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes.»

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