DOC. 173.1555.8004.4200

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso prejudicado. Superveniência de sentença condenatória. Perda de objeto. Novo título. Agravo improvido.

«1. A superveniência de sentença condenatória resulta na perda do objeto do presente recurso em habeas corpus, que tem por objeto o decreto prisional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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