STJ. Processual penal e penal. Fraude à licitação. Recurso em habeas corpus. Inépcia. Inocorrência. Descrição detalhada dos crimes imputados. Recurso improvido.
«1. É afastada a inépcia quando a denúncia preenche aos requisitos do CPP, art. 41, com a descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa, o que ocorreu na espécie.
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