STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Condenação não superior a 8 anos. Regime inicial fechado. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado . Agravo regimental improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não se justifica a imposição do regime inicial fechado, ao réu primário, condenado à pena reclusiva não superior a 8 anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, fazendo jus o paciente ao regime semiaberto, em coerência com a orientação firmada nas SÚMULA 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF e, conforme dispõe o CP, art. 33, § 2º, alínea «b» e § 3º, do CP.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito