STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Procuradora de justiça. Pretensão de conversão de licença e férias usufruídas em afastamento para estudos. Ato jurídico perfeito e acabado. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. A proteção jurisdicional que se postula por meio da ação mandamental submete-se à verificação da presença de direito líquido e certo, ou seja, direito que se apresenta manifesto de plano na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração (AgRg nos EDcl no RMS 40.803/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 10/09/2015; AgRg no RMS 30.427/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 30/09/2013).
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