STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imunidade tributária. Lei 8.212/1991, art. 55. Ausência de decisão quanto ao preenchimento de requisito mencionado pela fazenda nacional. Questão surgida no julgamento da apelação. Afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 configurada. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973
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