STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos arts. 155, § 4º, IV, do CP e 244-B da Lei 8.069/1990. Corrupção de menores e furto qualificado por concurso de agentes. Bis in idem. Não ocorrência. Condutas autônomas. Bens jurídicos distintos. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça «Não configura bis in idem a incidência da causa de aumento referente ao concurso de agentes no delito de roubo, seguida da condenação pelo crime de corrupção de menores, já que são duas condutas, autônomas e independentes, que ofendem bens jurídicos distintos. Precedentes» (HC 157.201/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015).
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