DOC. 173.1775.3000.4200

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições associativas municipais. Legalidade. Dano ao erário. Não ocorrência. Ressarcimento. Descabimento.

«1. Não constitui ilegalidade nem improbidade administrativa prevista no Lei 8.429/1992, art. 10, IX, o repasse feito a titulo de contribuição associativa por Município para a Confederação Nacional dos Municípios, não havendo em que se falar em ressarcimento de tais valores. Precedentes: AgInt no AREsp 827.975/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/2/2017; REsp 1.461.377 / RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 12/9/2014.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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