DOC. 173.1843.0002.5000

STJ. Família. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença. Imóvel oferecido em garantia hipotecária pelo sócio. Bem de família. Impenhorabilidade. Financiamento em proveito de sociedade empresária. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V não configurada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

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