DOC. 173.1843.0004.7700

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14 . Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Execução provisória. Agravo regimental desprovido.

«A impetração restou prejudicada em razão do superveniente julgamento do recurso de apelação pelo eg. Tribunal de origem, desdobrando-se na execução provisória da pena. Não há se falar, portanto, em prisão preventiva, e sim em execução provisória da pena.

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