DOC. 173.1843.0005.8400

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Superveniência de nova condenação. Concessão de novos benefícios. Alteração da data-base. Trânsito em julgado da nova condenação. Termo inicial.

«1. Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior ao início da execução - , o marco inicial para a obtenção de novos benefícios executórios é o trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes.

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