STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto em edital. Direito à nomeação não reconhecido pelo tribunal de origem dada a ausência de comprovação do surgimento de novas vagas ou ocorrência de preterição durante a vigência do certame. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. Não se constata a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito