DOC. 173.2035.0002.3000

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Inexistência de demonstração de prejuízo ao erário. Conduta subsumível ao Lei 8.429/1992, art. 10. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1. As condutas que foram imputadas aos Recorridos dizem respeito ao gênero dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. Para a configuração de tais atos, necessário se faz demonstrar a presença de prejuízo, bem como de elemento subjetivo (culpa grave ou dolo).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).