DOC. 173.2035.0004.1000

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e tortura. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Pedido de prisão domiciliar. Requisitos do CPP, art. 318, IV. Gravidez não comprovada. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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