STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Competência da Justiça Federal. Dolo de exportar. Tipo penal de ação múltipla. Consumado. Omissões inexistentes. Dosimetria da pena. Fundamentação suficiente. Contradição. Não ocorrência. Simples intenção de rediscussão do julgado. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
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