DOC. 173.2035.0006.9300

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 16. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Providência vedada em sede de habeas corpus. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo. Culpabilidade, circunstâncias, consequências e motivos do delito. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ.

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