STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade pela inobservância do CPP, art. 212. Matéria não analisada perante o tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1. A nulidade por inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 212 não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem, não podendo ser analisada por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.
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