DOC. 173.2035.0007.8700

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Negativa de vigência ao CP, art. 65, III, b. Incidência de circunstância atenuante e compensação, acrescida de redutor (CP, art. 16), com a causa de aumento. Inadmissibilidade. Questões que não foram debatidas no acórdão hostilizado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de vigência ao CP, art. 16. Fundamentação deficiente. Argumentação vaga, sem base, contra texto expresso de lei. Incidência da Súmula 284/STF. Redutor que só incide mediante a quitação integral do dano. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

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