TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico ilícito de drogas- Lei 11.343/2006, art. 33, caput- Recurso defensivo- Preliminar- Alegação de nulidade em razão de suposta atuação investigativa de guardas municipais- Descabimento- Prova que demonstra a atuação de guardas municipais durante infração em andamento- Inexistência de ilegalidade- Rejeição- Mérito- . MÉRITO - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Palavra dos guardas civis - Credibilidade - Acusada detida com entorpecentes, quantia em dinheiro e balança de precisão- Destinação mercantilista do entorpecente apreendido evidenciada pelas circunstâncias fáticas da prisão - O delito de tráfico de drogas tipifica-se com ao prática de uma das condutas descritas na Lei 11.43/06, art. 33 - Tampouco há qualquer comprovação nos autos que a ré seria inimputável, não possuindo capacidade para compreensão da ilicitude de seus atos - Condenação mantida - Dosimetria- Penas basilares aumentadas em ¼ tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) bem como pela natureza da droga apreendida- Segunda etapa- Apelante beneficiada com a compensação integral entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão extrajudicial- Terceira fase- Descabida a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006- Tambem não é o caso de aplicação do art. 46 da mesma lei- Dependência toxicológica não comprovada- Regime inicial fechado mantido- RECURSO NÃO PROVID
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