DOC. 173.3771.4005.4800

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Violação do CPP, art. 386 e do CP, art. 168, § 1º, III. Inexistência de dolo. Questão que tangencia a análise de matéria probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Legalidade. Entendimento do plenário do STF, ratificado no julgamento do pedido liminar nas adcs 43 e 44, e do ARE 964.246 (repercussão geral reconhecida). Agravo regimental improvido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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