STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de compensação por danos morais. Honorários. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Julgado improcedente o pedido formulado em ação de natureza condenatória, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com fundamento no § 4º, do CPC, art. 20, de 1973, consoante apreciação equitativa do Juiz. Precedentes. Ademais, a revisão dos honorários advocatícios, salvo se excessivos ou ínfimos, não pode ocorrer na instância especial, pois envolve reexame de circunstâncias fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ.
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