DOC. 173.3800.2004.4400

STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Dispositivos constitucionais. Violação. Inadequação da via eleita. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução extrajudicial. Devedor. Notificação por edital. Possibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III).

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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