STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Incidência da Lei 10.3951/1995 sobre o vencimento básico e repercussões. Sentença extra petita. Omissão do acórdão estadual afastada. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegada violação dos CPC, art. 515 e CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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