STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. CPC, art. 461, § 4º, de 1973 ausência de prequestionamento. Sumula 282/STF. Violação não suscitada, nas razões de apelação, nem no agravo regimental, em 2º grau. Indevida inovação recursal, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973
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