STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo tentado. Detração penal. Omissão do acórdão não evidenciada. Acórdão que reconheceu o cabimento do regime prisional fechado e estabeleceu o regime semiaberto em observância ao CPP, art. 386, § 2º. Eventual progressão de regime que deverá ser analisada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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