STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Reincidência. Regime semiaberto. Desproporcionalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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