STJ. Habeas corpus substitutivo. Processo penal. Prisão preventiva. Crimes de desvio de verbas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, II, § 1º), formação de quadrilha ou bando (CP, art. 288. CP), lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 1º, V) e fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena. Ordem concedida na origem, de ofício, para determinar a transferência do acusado para a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico. Decisão não cumprida. Paciente que possui outro mandado de prisão em seu desfavor pela prática de homicídio triplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, IV e V) e associação criminosa (CP, art. 288). Decisão originária que não faz restrição quanto à existência de outros mandados de prisão e sim adequação ao cumprimento de pena de preso que se encontra em situação mais gravosa do que a devida. Ilegalidade manifesta.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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