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DOC. 173.4223.5001.1400

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/94. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Prescrição. Súmula 85/STJ. Comprovação de prejuízo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Liquidação de sentença.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.

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