STJ. Seguridade social. Processual e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 ausência de violação. Contribuição previdenciária substitutiva. CF/88, art. 195, § 13 e Lei 12.546/2011, art. 8º. Direito a creditamento. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Competência do STF.
«1. No caso, não há como acolher a alegada violação do CPC, art. 535, II, de 1973, pois a lide foi dirimida com a devida fundamentação, ainda que sob óptica diversa daquela almejada pela ora recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos embargos declaratórios.
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