STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação ao art. 1.022 CPC. Não demonstrada. Incidência do enunciado 284/STF. Devolução dos autos à primeira instância. Desnecessidade. Aplicação da teoria da causa madura. Reexame. Incidência do enunciado 7/STJ.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC, CPC, art. 1.022, I e II, a inquinar a decisão embargada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito