STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção ativa. Nulidade. Decisão que recebeu a denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Juízo de mera prelibação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Revogação da prisão preventiva. Pleito prejudicado. Liberdade provisória concedida na origem. Recurso desprovido.
«1. A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Logo, não há como reconhecer nulidade na decisão que, ao receber a denúncia, adota fundamentação sucinta, como no caso dos autos, em que o Magistrado fez expressa referência ao fato de a exordial estar «de acordo com os mandamentos legais do CPP, art. 41, bem como por não vislumbrar as hipóteses legais de rejeição preliminar» para determinar o prosseguimento da ação penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.
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