STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Intimação da união para a interposição de apelação nas ações mandamentais com trâmite originário em primeira instância. Violação ao CPC, art. 535. CPC. Omissão caracterizada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
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