STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Fungibilidade recursal. O recurso especial fundamentado pela alínea c não dispensa a indicação de dispositivo federal. Acórdão fundamentado. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Cerceamento de defesa rechaçado pela corte de origem com fundamento nas provas carreadas aos autos. Inviabilidade de revisão na seara especial. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do sócio-gerente. Entendimentos consolidados nos recursos especiais representativos da controvérsia 1.110.925/es, rel. Min. Denise arruda, DJE 1.4.2009 e 1.110.925/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 4.5.2009. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1. A Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição do Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c, com fundamento no dissídio jurisprudencial, não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido no enunciado da Súmula 284/STF.
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