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DOC. 173.4705.5000.4600

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inovação recursal. Fornecimento de energia elétrica. Incêndio no imóvel dos consumidores causado por sobrecarga de energia. Danos morais. Ocorrência. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum reparatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da concessionária desprovido.

«1. Não se conhece da tese de violação do CPC, art. 535, II, de 1973, por não ter sido levantada nas razões do Apelo Nobre, configurando inovação recursal vedada nesta instância excepcional.

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