DOC. 173.8322.9000.0100

STF. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes praticados por funcionário público. Defesa preliminar. Alegação de ausência de fundamentação.

«1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no CF/88, art. 102, III (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio; HC 106.158, Rel. Min. Dias Toffoli; e HC 118.568, Relª Minª Rosa Weber).

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