DOC. 173.8561.4866.5603

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO. EMBARGANTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, sob o fundamento de que a embargante não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, conforme exigência do CPC, art. 917, § 3º.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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