TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção nos termos do art. 783, I, c/c art. 924, I, ambos do CPC. Irresignação da parte exequente. Execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Apresentação da nota de empenho emitida por agente público, que é título extrajudicial líquido, certo e exigível. O empenho cria para o ente público a obrigação de pagamento, nos termos da Lei 4320/64, art. 58. Enunciado de Súmula 279/STJ. Verifica-se que o exequente trouxe aos autos a nota de empenho, as notas fiscais referentes aos serviços prestados, o contrato administrativo e o aditivo. Elementos suficientes para embasar a execução extrajudicial contra a Fazenda Pública. Liquidez, certeza e exigibilidade da dívida comprovadas. Dever do ente público de adimplir a dívida quando evidenciada a entrega da mercadoria e a falta do pagamento correspondente. Sentença cassada. RECURSO PROVIDO.
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