STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao ECA, art. 244-B. Absolvição por ausência de unidade de desígnios. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao CP, art. 157, § 2º, I. Dosimetria. Presença de duas majorantes. Uma utilizada na primeira fase da dosimetria e a outra na terceira fase. Súmula 568/STJ. Agravo interno que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Violação do ECA, art. 244-B. Documentos dotados de fé pública que comprovam a idade do menor. Possibilidade. Acórdão em conformidade com o entendimento deste sodalício. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O recorrente não se insurgiu no agravo interno quanto à incidência das Súmula 568/STJ e Súmula 282/STF e 356/STF, aplicadas aos pleitos de violação do ECA, art. 244-B, Estatuto da Criança e do Adolescente, sob o fundamento de absolvição, ante a ausência de unidade de desígnios, e de contrariedade ao CP, CP, art. 157, § 2º, I, ao fundamento de que deve ser alterada a pena fixado pelo delito de roubo majorado, fato este que implica, quanto aos pontos, na aplicação do enunciado 182 da Súmula deste STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito