DOC. 173.9785.1001.5800

STJ. Processual. Agravo interno nos embargos de divergência. Controvérsia não debatida no acórdão apontado como paradigma. Súmula 315/STJ. Pretensão de rediscussão de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Inviabilidade. Divergência não demonstrada.

«1. Os embargos de divergência pressupõem a similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ou aproximem os acórdãos paragonado e paradigma.

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