STJ. Processual civil. Administrativo. REsp. Deficiência na fundamentação. Honorários. Modificação. Revolvimento de fatos e provas. FGTS. Base de cálculo. Incidência sobre férias gozadas, terço constitucional de férias gozadas, quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, aviso prévio indenizado, salário-maternidade. Exclusão apenas de parcelas expressamente previstas.
«I - Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF.
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