STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Revalidação de diploma estrangeiro. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ).
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