STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Parcial procedência. CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Arts. 6º, VI, VII, e VIII, 14, 42, 43, § 2º, e 73, do CDC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral. Não caracterizado. Inscrição indevida comandada pelo suposto credor. Anotações anteriores. Súmula 385/STJ. Recurso julgado pelo rito do art. 543-C (REsp 1.386.424/MG, DJE 16/5/2016). Dissídio jurisprudencial não comprovado. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.
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