STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Dever de informação acerca de quem deveria arcar com o encargo. Inobservância. Restituição. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido concluiu que o contrato não é claro quanto à responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, ferindo o dever de informação ao consumidor, e a adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto ao ponto demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, o que é vedado a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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