DOC. 173.9963.6004.2200

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Associação criminosa. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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