STJ. Habeas corpus. Crimes previstos nos arts. 288, parágrafo único, 157, § 2º, I e II, c/c os arts. 69 e 70, do CP, CP e 16, III, da Lei 10.826/2003. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Não ocorrência. Complexidade do feito. Nulidade. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.
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