STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Ilegalidade. Ausência das hipóteses do ECA, art. 122. Manifesto constrangimento ilegal. Violação da Lei 12.594/2012, art. 49, II do sinase. Questão superada. Habeas corpus concedido.
«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada ao adolescente.
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