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DOC. 173.9963.6005.3900

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. (CP, art. 157, § 3º). Interposição de dois agravos regimentais. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Análise de dispositivo constitucional. Não cabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

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