STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 165 e 458, do CPC, CPC/1973. Inocorrência. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento incidência da Súmula 211/STJ. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união, estados e municípios. Desnecessidade de chamamento ao processo. Súmula 83/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
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