STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas decorrentes de internação e tratamento de saúde. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973
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